André Ventura do partido Chega elogiou a decisão do Presidente da República de promulgar os diplomas do parlamento que reforçam os apoios sociais, considerando “incompreensível a pressão do Governo” para que fossem vetados ou enviados para o Tribunal Constitucional.

“Marcelo Rebelo de Sousa tomou, nesta matéria, a decisão certa e realista: os reforços dos apoios sociais, nomeadamente a independentes, são fundamentais e seria um enorme desrespeito à Assembleia da República – e sobretudo ao povo português – que não fossem efetivados”, defende o partido liderado por André Ventura, em comunicado.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição, e representam “medidas de apoio social urgentes”.

“Neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”, defendeu.

Na justificação de 12 pontos que apresenta para a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa até admite que “os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas”, mas afirma que são de “montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”.

“E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado. O próprio Governo tem, prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020”, salientou.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

Os três diplomas – todos com origem em apreciações parlamentares de decretos do Governo – foram aprovados em 03 de março, com o Partido Socialista a votar isolado contra o dos apoios sociais e o da saúde, e a abster-se no das famílias (juntamente com Iniciativa Liberal, neste diploma).

O Governo socialista tem defendido que os diplomas representam “uma violação ostensiva” da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento do Estado para 2021.

Na mensagem que acompanhou a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa recordou que o Governo pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos diplomas que reforçam apoios sociais promulgados hoje, mas frisou que o executivo não tem maioria absoluta, que os “tempos eleitorais” podem suscitar “afrontamentos” e que o cumprimento da legislatura “é essencial”. (Ag.Lusa)

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