• Ter. Ago 16th, 2022

Europa : aprovada posição sobre nova lei para responsabilizar plataformas online

Parlamento-Europeu

O Parlamento Europeu deu “luz verde” à abertura de negociações com os Estados-membros sobre a nova Lei dos Serviços Digitais, acordando a posição relativamente às obrigações a criar para responsabilizar plataformas ‘online’ e para combater conteúdos ilegais.

Na sessão plenária da assembleia europeia, na cidade francesa de Estrasburgo, os eurodeputados deram então aval — com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções — à posição do Parlamento sobre esta proposta que visa combater os conteúdos ilegais na internet e garantir que as plataformas que atuam na União Europeia (UE) sejam responsabilizadas pelos seus algoritmos.

A ‘luz verde’ permite à equipa de negociação do Parlamento iniciar desde já as negociações com o Conselho da UE, tendo em vista chegar a um acordo sobre este ato legislativo durante presidência francesa, no primeiro semestre de 2022.

Em causa está o pacote digital apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, que engloba então uma nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como incitamento ao ódio e o racismo.

O objetivo é criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores sejam protegidos, estabelecendo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais ‘online’, aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.

Para isso, estão previstas obrigações para os prestadores de serviços intermediários, em particular plataformas, como redes sociais e outros meios ‘online’.

Estão previstas multas pesadas para as tecnológicas que não o cumprirem, que podem ir até 6% do volume anual de negócios das empresas.

Este pacote digital abrange ainda uma nova Lei dos Mercados Digitais, para precisamente regular o mercado digital, no qual atualmente intermediárias de conteúdos (como a Google, Amazon, Facebook…) conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão.

Esta última legislação, que está a ser discutida separadamente, está mais avançada e já a ser analisada pelos negociadores do Parlamento e do Conselho, após um semelhante aval em plenário.

No que toca à Lei dos Serviços Digitais, o Conselho chegou em novembro passado a acordo sobre a sua posição, defendendo a inclusão explícita dos motores de busca ‘on-line’, o reforço da proteção dos menores em linha, obrigações para os mercados e motores de busca, bem como regras mais rigorosas para plataformas de grande dimensão e a possibilidade de as autoridades nacionais emitirem ordens relativas a conteúdos ilegais em linha diretamente aos fornecedores de serviços.

Os Estados-membros defenderam ainda a aplicação pela Comissão Europeia de sanções em casos de infrações sistémicas.

Por seu lado, o Parlamento defendeu que as plataformas de muito grande dimensão devem ficar sujeitas a obrigações específicas, tendo em conta os riscos que representam no que diz respeito à disseminação de conteúdos ilegais e prejudiciais, isentando as micro e pequenas empresas de algumas obrigações previstas.

Foram ainda aprovadas em plenário da assembleia europeia outras alterações que estipulam que os prestadores devem respeitar a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como uma disposição defendendo que, a fim de impedir a divulgação não autorizada, a usurpação de identidade e outras formas de utilização abusiva de dados pessoais, os destinatários devem ter o direito de utilizar e pagar serviços de forma anónima.

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