Falta de condições para pagar subsídios

O primeiro-ministro disse hoje que os subsídios de férias as trabalhadores da Função Pública não vão ser pagos este mês porque “não há ainda condições para que [esse pagamento] pudesse ser processado”.

Segundo disse, à margem de uma visita à Feira Nacional da Agricultura em Santarém, só haverá provimento orçamental para pagar os subsídios depois de aprovado o Orçamento Retificativo, que se encontra na Assembleia da República (e só será votado dia 19).

“Então, disse, teremos os instrumentos para pagar”, afirmou Pedro Passos Coelho, que também sublinhou ser “claro” desde abril que os subsídios só seriam pagos em novembro.

A decisão de pagamento dos subsídios foi imposta ao Governo pelo Tribunal Constitucional, ao chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para este ano, artigos entre os quais se previa que a Função Pública não receberia subsídio de férias (apenas subsídio de Natal, e este pago em duodécimos).

Em 17 de abril, o Conselho de Ministro anunciou ter aprovado uma proposta de lei, agora a ser discutida no Parlamento, que regulava “a forma como se vai processar o pagamento do subsídio reposto aos servidores públicos”.

A proposta de lei dizia, segundo o comunicado então emitido, que “os duodécimos pagos desde o início do ano passam a reportar-se ao subsídio de férias ou equivalente”, sendo que “o pagamento do subsídio de Natal terá lugar no mês de Novembro”. [icon name=”icon-circle-arrow-right”] DN


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