Governo não cumpre contrato assinado com instituições de ensino superior

O Governo continua a não cumprir na totalidade os contratos de legislatura assinados com as instituições de ensino superior e deve cinco a seis milhões de euros aos politécnicos, disse à Lusa o presidente do conselho coordenador destes institutos.

No início do seu mandato, o atual Governo assinou com as instituições de ensino superior públicas, universidades e politécnicos, os designados contratos de legislatura, que pretendiam ser um instrumento de previsibilidade para o financiamento público destes organismos, prevendo ainda uma série de compromissos ao nível da abertura de concursos para investigação e emprego científico.

Aquele onde o Governo está a falhar, segundo o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Pedro Dominguinhos, é no compromisso de “ressarcir as instituições quando existissem alterações legislativas que aumentassem os custos ou diminuíssem as receitas”.

“Essas transferências têm vindo a existir, não na totalidade dos custos incorridos pelas instituições de ensino superior”, disse Pedro Dominguinhos, que estimou entre cinco a seis milhões de euros o valor em dívida aos politécnicos, adiantando que o levantamento desses dados, discriminados por instituição, está ainda a ser ultimado.

A integração de professores universitários na carreira, a regularização de vínculos precários e os ajustamentos salariais tiveram impactos financeiros nas instituições que ainda não estão completamente saldadas, segundo Pedro Dominguinhos.

“A maior parte das instituições já admitiu trabalhadores não docentes e alguns docentes e até hoje não recebeu qualquer adicional. Porque estamos aqui a falar é de um adicional, já tínhamos uma despesa. Só que estamos a falar do adicional para a totalidade dessas mesmas despesas e das valorizações remuneratórias decorrentes do descongelamento de carreiras. Estamos certos de que será possível, durante o ano de 2019, as instituições serem ressarcidas do valor que falta, quer relativo ao final de 2018, quer naquelas [despesas] que temos que incorrer durante o ano de 2019”, disse.

No caso específico do programa do Estado para regularização de vínculos precários na administração pública (PREVPAP), o representante dos politécnicos disse que a posição dos institutos tem sido a de não esperar pelo dinheiro do Estado.

“Nós aqui não temos estado à espera do desbloqueio de verbas para os docentes e os não docentes ingressarem na carreira. […] Aqui temos assumido uma posição extremamente responsável. Existem direitos dos docentes e dos não docentes que foram adquiridos. Os concursos estão encerrados, ingressam na carreira por tempo indeterminado e as instituições estão a adiantar o dinheiro na expectativa legítima, como é óbvio, de acordo com o contrato que assinamos com o Governo, que sejamos ressarcidos desse acréscimo salarial” disse. (Ag.Lusa)

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