O CDS-PP considera que a decisão do Governo de ter acesso às contas bancárias é inconstitucional

CDS-PP quer explicações do Governo sobre polémica do sigilo bancário. O Fisco terá acesso às contas bancárias dos contribuintes, mesmo que estes não sejam acusados de qualquer delito. CDS-PP recusa medida do Governo e exige explicações.

O CDS-PP considera que a decisão do Governo de ter acesso às contas bancárias é inconstitucional. O dirigente e deputado do partido, Pedro Mota Soares, afirma que a medida é “descabida”, “não tem justificação” e que “o Governo não tem nenhuma obrigação de tomar uma medida como esta, nos termos do direito comunitário e de uma diretiva que foi invocada pelo Governo”.

O dirigente do CDS-PP acrescentou ainda que o partido votou “contra no Orçamento do Estado o artigo que permitia fazer esta alteração porque logo na altura a Comissão Nacional de Proteção de Dados disse claramente que acha que esta medida é inconstitucional”.

Segundo o Jornal de Notícias, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ao projeto de diploma enviado pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, de Fernando Rocha Andrade, concluiu que este “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”.

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