O PS anunciou que procederá ao agendamento potestativo para forçar a apreciação ainda nesta sessão legislativa de três diplomas destinados a combater a corrupção e aumentar a transparência na relação entre cidadãos e administração estatal.
Em conferência de imprensa, o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, referiu que os três diplomas (dois projetos de lei e um projeto de resolução) visam reforçar o “controlo público, a transparência da prestação de contas e a visibilidade das decisões” num Estado democrático.
Tendo ao seu lado o vice-presidente da bancada socialista António Braga e o deputado e ex-secretário de Estado José Magalhães, Alberto Martins salientou que o objetivo dos socialistas “é garantir melhores condições de transparência do Estado Português”.
Quanto ao conteúdo do pacote legislativo agora apresentado pelos socialista, denominado “Aumentar a transparência e combater a corrupção”, o ex-ministro da Justiça disse que o primeiro projeto relaciona-se com o princípio da “transparência ativa”.
“Devem dar-se passos significativos para que as entidades públicas forneçam plena acessibilidade e disponibilidade a todas as suas deliberações, desde logo as de caráter gestionário”, referiu Alberto Martins, dando como exemplo evoluções legislativas no mesmo sentido ocorridas recentemente em Espanha e Itália.
Segundo o líder da bancada socialista, ao contrário da prática habitual no presente, a informação “deve ficar disponível online” por iniciativa da própria administração.
Uma mudança no funcionamento da generalidade dos serviços públicos para que os cidadãos, em geral, não continuem a ser obrigados a tomar a iniciativa de pedir a informação requerida à administração pública”.
“A transparência é um novo paradigma no relacionamento entre as instituições e os cidadãos”, acentuou Alberto Martins, antes de se referir ao segundo projeto de lei dos socialistas – um diploma que, em linhas gerais, pretende que Portugal “preencha lacunas significativas e graves” em termos de medidas de combate à corrupção que são sugeridas por instituições internacionais como o Conselho da Europa, as Nações Unidas e a OCDE.
Já o projeto de resolução do PS visa aprofundar “um conjunto de regras de transparência” ao nível da atividade parlamentar.
“É um guião de princípios para uma reforma aprofundada e futura do funcionamento parlamentar, sobretudo ao nível do seu relacionamento com os cidadãos”, declarou o líder da bancada socialista.
Interrogado sobre os limites constitucionais que se colocam à divulgação pública de dados que podem colidir com o direito à privacidade dos cidadãos, Alberto Martins referiu que o PS ponderou “as dimensões específicas” que se colocam em matéria de defesa da privacidade.
“O acesso aberto aos documentos da administração por parte dos cidadãos não põe em causa restrições constitucionais para proteger outros valores, desde logo o da privacidade”, frisou o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
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