O argumento do partido de Direita Conservador parlamentar é o de que “a obrigatoriedade de encerramento dos setores do comércio e da restauração que está a ser imposta aos particulares é desproporcional”.
O partido CHEGA vai interpor uma ação judicial contra o Estado no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para manter restaurantes e outro comércio abertos no próximo fim de semana, disse à Lusa fonte do partido de André Ventura.
Para que a iniciativa tenha eficácia, os dirigentes desta força política apelam à participação dos cidadãos, sobretudo os interessados – como donos de estabelecimentos de restauração -, através da “assinatura de um requerimento em como atestam que são parte ativa na ação” até às 18h de terça-feira para que dê entrada no STA atempadamente.
O partido de André Ventura criou um endereço de correio eletrónico especificamente destinado a acolher a participação da sociedade civil e tentar evitar que os juízes rejeitem a ação por considerarem que o Chega não é parte legítima, como aconteceu com a providência cautelar interposta contra as restrições na circulação.
Esta “intimação para Proteção dos Direitos, Liberdades e Garantias” tem como principal fundamento “a desproporcionalidade da medida decidida em sede de Conselho de Ministros”, segundo a mesma fonte, referindo-se ao confinamento decretado pelo Governo, a partir das 13h horas no sábado e no domingo, à semelhança do fim-de-semana passado, em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19.
O argumento do partido de Direita Conservador parlamentar é o de que “a obrigatoriedade de encerramento dos setores do comércio e da restauração que está a ser imposta aos particulares é desproporcional”, pois “as suas consequências nefastas são largamente superiores àqueles que são os benefícios”.
Portugal está desde o passado dia 9, e até 23, em estado de emergência para adotar medidas de contenção dos contágios pelo novo coronavírus. As restrições à circulação e à abertura dos estabelecimentos comerciais e de restauração foram tomadas ao abrigo desta situação de exceção. (Ag.Lusa)
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