Sara Rocha, jurista da CMS Portugal considera, em declarações à Lusa, que a regulamentação do digital “é uma boa oportunidade” para a União Europeia ficar “na frente” no controlo das ‘big tech’, mas a aplicação é um desafio.
Na terça-feira, 05 de julho, o Parlamento Europeu aprovou a Lei dos Serviços Digitais (DSA) e a Lei dos Mercados Digitais (DMA), que aumenta a responsabilização das ‘big tech’ (gigantes tecnológicos) e obriga as tecnológicas a proteger os utilizadores de conteúdos ilegais.
A associada de TMC da CMS Portugal salienta ainda que um dos desafios será aplicação deste pacote legislativo.
“A aprovação destes dois diplomas (…) pode ser uma boa oportunidade para a União Europeia se colocar na linha da frente no controlo destas ‘big tech’, que tem sido um tema bastante discutido”, salienta Sara Rocha.
Claramente, sublinha, “este pacote legislativo pode mudar o panorama digital e dar mais confiança aos consumidores”.
Os dois regulamentos são também “uma oportunidade de existir, de facto, uma livre concorrência nestas empresas tecnológicas e dar oportunidade a empresas de, se calhar as mais pequenas, poderem ter um papel diferente neste mundo dessas plataformas digitais”, aponta a jurista.
Aqui, “o principal desafio — e uma das coisas que eu acho que tem criado mais desconfiança nos utilizadores das plataformas — é a questão da liberdade de expressão que pode ser posta em causa”, prossegue.
Ou seja, “a partir do momento em que existe alguém, ou uma entidade, ou o que quer que seja, que vai controlar o que determinada pessoa publica, há sempre um risco”, alerta.
Por isso, “importa que as pessoas tenham confiança na forma como este controlo pode ser feito para que isto possa avançar e ter, de facto, um papel importante”, considera Sara Rocha.
Sobre o maior risco desta regulamentação ser ou não aplicada, a jurista destaca que, por um lado, tem a ver com “a confiança que os consumidores podem ter neste pacote legislativo em termos de liberdade de expressão”.
Para Sara Rocha, a adoção destes diplomas não implica uma limitação à liberdade de expressão, mas, pelo contrário, visa proteger a liberdade e, em última análise, a própria democracia, permitindo que determinados conteúdos ilegais ou falsos, que possam ter um efeito nocivo, não sejam amplificados no meio digital, da mesma forma que tal não aconteceria no meio ‘offline’.
Depois, em termos de risco de “poder ou não funcionar, claramente, a forma disto ter o controlo efetivo é por via da tecnologia e achar que a União Europeia (UE) consegue ter mecanismos tecnológicos para controlar estas ‘big tech’, acho que sem dúvida é um grande desafio”, sublinha.
A principal preocupação na adoção destes regulamentos tem a ver com a sua efetividade, se as instituições europeias estarão preparadas pra controlar tecnologicamente a atuação das ‘big tech’.
Segundo a jurista, existem “vários benefícios com estas duas leis”, sublinhando que “ainda que seja um pacote legislativo que vai no mesmo sentido, são dois diplomas distintos”.
No que respeita à lei dos mercados digitais (DMA), “acho que é muito importante que se garanta esta interoperabilidade entre as várias plataformas”, defende.
“Acho que é importante que estas plataformas tenham uma obrigatoriedade de uma interoperabilidade entre elas”, salienta Sara Rocha.
Sobre a lei dos serviços digitais (DSA), “acho que vai ter um impacto maior nos utilizadores e nos consumidores”, destacando dois pontos.
Uma “é a parte da desinformação, que é claramente fundamental travar, e depois o ‘bullying online’ tem vindo a crescer”, diz.
“Acho que cada vez mais as pessoas são sensibilizadas para o facto de estas plataformas conseguirem fazer uma definição de perfil muito detalhada e acho importante que as pessoas consigam ter um controlo da sua perfilagem e perceber até que ponto é que querem que estas plataformas controlem os seus perfis”, sublinha.
A questão coloca-se na publicidade ‘online’, acrescenta Sara Rocha.
Por via da lei dos serviços digitais, “o objetivo é criar também alguns limites à publicidade”, quer a dirigida, em primeiro lugar, “aos menores, que cada vez mais utilizam mais estas plataformas”, como também “é fundamental” que o perfil nas plataformas “não utilize dados sensíveis como orientação sexual, religião, etnia”, enfatiza.
“Acho que, sem dúvida,” este é “um pacote legislativo muito interessante”, agora “é importante ver como é que ele vai ser gerido”, remata.
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