Economia : Nem vender casas, nem fazer partilhas: Há negócios parados em 7 concelhos

Em causa está uma lei que entrou em vigor em novembro sobre uma plataforma informática que já devia estar a funcionar, mas que ainda não está.

A falta de uma plataforma informática do cadastro predial, exigida por lei, está a parar vários negócios em sete concelhos do país – Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. Venda de imóveis, compras e vendas e doações, hipotecas ou partilhas são alguns dos assuntos pendentes nestes municípios.

Em causa está uma lei que entrou em vigor em novembro sobre uma plataforma informática que já devia estar a funcionar, mas que ainda não está.

Deste modo, há um conjunto de requisitos legais que não podem ser cumpridos e inviabilizam a realização do registo, que é essencial para que um negócio jurídico tenha validade legal, noticia o Jornal de Negócios.

Fonte oficial do Ministério da Coesão Territorial, que tutela esta matéria, garantiu que estão a ser desenvolvidos “todos os esforços para ultrapassar tais constrangimentos no mais curto espaço de tempo” e que o fará com efeitos retroativos, “de forma a evitar qualquer prejuízo aos afetados”.

Contudo, não há uma data para a regularização da situação. O Notícias ao Minuto também tentou obter mais esclarecimentos junto da tutela, mas não foi possível obter uma resposta.

Certo é que a Ordem dos Notários tem recebido “inúmeras queixas” e até já apelou ao Governo para resolver o problema, mas até agora não obteve resposta.

Em declarações ao Jornal de Negócios, Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários, considerou que se trata de uma situação “gravíssima”, que “implica que negócios, investimentos, obras, estejam parados em sete concelhos do país e isso tem consequências diretas na vida das pessoas”.

Segundo o bastonário, há centenas de processos de transmissão de imóveis suspensos, por não ser possível cumprir os requisitos legais exigidos para que seja feito o respetivo registo.

Há “milhares de imóveis” que estão “fora do comércio jurídico” até que o problema se resolva. Exemplo disso são “contratos-promessa de compra e venda com prazos já vencidos, com as consequências legais inerentes e projetos públicos e privados suspensos num limbo jurídico”.